Razões genéricas de inconformismo: reiteração de teses de mérito

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182/STJ, 284/STF E 7/STJ. RAZÕES GENÉRICAS DE INCONFORMISMO. REITERAÇÃO DE TESES DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

2. Não satisfaz a exigência de dialeticidade recursal a mera alegação genérica de formalismo excessivo, desacompanhada de efetivo enfrentamento dos fundamentos adotados na decisão agravada.

3. A simples reiteração das teses de mérito deduzidas no recurso especial, sem demonstração concreta da inadequação dos óbices processuais aplicados, não viabiliza o conhecimento do agravo regimental.

4. Não superados os óbices processuais que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, inviável o exame das teses de mérito reiteradas no agravo regimental.

5. Agravo regimental não conhecido.