Busca pessoal e domiciliar: existência de justa causa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, nem concedeu a ordem de ofício, por ausência de ilegalidade manifesta. O agravante foi condenado por crimes previstos na Lei n. 10.826/2003 e na Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal.

2. O habeas corpus impetrado alegava ilicitude das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar sem fundadas suspeitas ou justa causa, argumentando que as alegações dos policiais eram subjetivas e insuficientes para justificar as buscas.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial foram justificadas por fundadas suspeitas, conforme exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

III. Razões de decidir

4. A decisão agravada considerou que a abordagem policial foi válida, pois estava lastreada na visualização de um volume na cintura do agravante, que demonstrou nervosismo e tentou se evadir ao ver os policiais.

5. A busca domiciliar foi considerada lícita e regular, pois ocorreu após a apreensão de arma de fogo e entorpecente na busca pessoal, configurando justa causa para o ingresso no domicílio.

6. A jurisprudência do STJ estabelece que a busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial é válida quando há justa causa, baseada em elementos objetivos e concretos, o que foi verificado no caso em questão.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial é válida quando há justa causa, baseada em elementos objetivos e concretos. 2. A visualização de volume suspeito e comportamento nervoso do indivíduo podem justificar a abordagem policial e a busca pessoal. 3. A apreensão de objetos ilícitos na busca pessoal pode justificar a busca domiciliar subsequente sem mandado judicial".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CF/1988, art. 5º, XI; Lei n. 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16; Lei n. 11.343/2006, art. 33.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 25.04.2022; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15.03.2021; STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08.10.2010.