Erro material: assistente do advogado

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ERRO MATERIAL. ASSISTENTE DO ADVOGADO. RAZÃO DE SER DA NORMA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE O CORRÉU IMPUGNAR O ACORDO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE DO CONTROLE DE LEGALIDADE.

3. PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO SIGILO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O embargante afirma, em um primeiro momento, que há erro material na qualificação de Gabriel Silveira D"Afonseca Claro como advogado, uma vez que atuava apenas em funções administrativas no mesmo escritório. Contudo, tendo ele tomado conhecimento das informações privilegiadas, ao atuar como assistente do seu pai, deve se estender a ele a necessidade de preservar o sigilo profissional. Não há se falar em erro material nem se trata de hipótese que demanda maiores digressões, bastando se atentar para a própria razão de ser da proteção constitucional e legal.

2. No que concerne à suscitada omissão, relativa à impossibilidade de corréu impugnar o acordo de colaboração premiada, tem-se que se trata de matéria que não foi trazida pelo embargante em seu agravo regimental, motivo pelo qual não há se falar em omissão, mas sim em indevida inovação recursal. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência é assente no sentido de que "cabe ao Poder Judiciário fazer o controle da legalidade do acordo de colaboração premiada a partir da provocação do delatado, cuja esfera jurídica é atingida devido à quebra do sigilo profissional do advogado, corréu, colaborador" (RHC n. 179.805/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 29/5/2024.).

3. Quanto ao pedido de enfrentamento do tema pela perspectiva constitucional, consta expressamente do acórdão embargado que a matéria foi analisada a partir da "consolidação expressa de princípio constitucional maior, consistente do sigilo profissional inerente à relação de confiança que se desenvolve com o objetivo de proteção ao direito de defesa". Indicou-se, inclusive, precedente do Supremo Tribunal Federal.

4. Embargos de declaração rejeitados.