Óbices das súmulas 7, 83 e 168 do STJ: pleito recursal contrário à jurisprudência dominante

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7, 83 E 168 DO STJ. PLEITO RECURSAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de embargos de divergência, por óbices processuais.

2. O agravante sustenta a existência de divergência jurisprudencial entre a Quinta e a Sexta Turmas acerca dos critérios para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, alega a não incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e requer o conhecimento dos embargos de divergência para aplicação da minorante e mudança do regime inicial.

3. A decisão monocrática impugnada não conheceu dos embargos de divergência por reconhecer a subsistência de óbices processuais já apontados no julgamento anterior do recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, o alinhamento da decisão recorrida à jurisprudência dominante do STJ e a consequente incidência da Súmula 168/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não venceu óbices do recurso especial, veiculados nas Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como do alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência dominante; e (ii) saber se, no caso concreto, houve efetiva demonstração de dissídio jurisprudencial, mediante cotejo analítico e similitude fática.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O acórdão impugnado mediante embargos de divergência limitou-se a aplicar a Súmula 7/STJ, ao consignar a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para modificar as conclusões do Tribunal de origem, e a Súmula 83/STJ, ao registrar o alinhamento da decisão recorrida à jurisprudência dominante, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial e afastam a possibilidade de embargos de divergência.

6. Configurado o alinhamento da decisão recorrida à orientação consolidada do Tribunal e reconhecida a incidência de óbices sumulares, os embargos de divergência esbarram no enunciado da Súmula 168/STJ, que veda tal via recursal quando a jurisprudência da Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

7. Constata-se que o caso concreto do agravante baseou-se em situação fática diversa e menos gravosa que a do paradigma, o que afasta a similitude fática e impede o reconhecimento do dissídio.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 168/STJ; Súmula 315/STJ; Súmula 568/STJ; Súmula 283/STF.

Jurisprudência relevante citada: