Prisão preventiva: substituição por prisão domiciliar

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CPP. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a decisão de inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ.

2. Fato relevante. Tribunal de origem, em habeas corpus, substituiu a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal e no entendimento firmado no HC 143.641 do STF, em razão de a agravada ser mãe de filhos menores de 12 anos.

3. As decisões anteriores. O recurso especial interposto pelo Ministério Público não foi admitido, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e por demandar reexame do conjunto fático-probatório. Agravo em recurso especial interposto posteriormente teve provimento negado, sobrevindo o presente agravo regimental, no qual o agravante sustenta pretender apenas a revaloração jurídica dos fatos para restabelecer a prisão preventiva, diante de alegada gravidade concreta da conduta e situação excepcional apta a afastar a prisão domiciliar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da Súmula 7 do STJ, é possível, em recurso especial, afastar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar concedida com base no art. 318-A do Código de Processo Penal e no precedente HC 143.641 do STF, sob o argumento de mera revaloração jurídica dos fatos incontroversos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O Tribunal de origem concedeu a prisão domiciliar considerando as circunstâncias fáticas delineadas nos autos, especialmente a condição da agravada como mãe de filhos menores de 12 anos, aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641.

6. A pretensão recursal do Ministério Público, embora apresentada como revaloração jurídica, implica, na realidade, revisar conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência de situação excepcional apta a justificar a manutenção da prisão preventiva, o que demanda reexame de fatos e provas.

7. Para acolher a tese ministerial e restabelecer a segregação cautelar, seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios relativos à gravidade concreta da conduta, à alegada participação da agravada em organização criminosa e ao risco à ordem pública, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

8. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nas hipóteses dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, somente pode ser afastada em situações excepcionalíssimas, devidamente demonstradas, cuja aferição pressupõe incursão no conjunto fático-probatório, incompatível com a via especial.

9. Inexistindo ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão que concedeu a prisão domiciliar, não se justifica o afastamento do óbice sumular nem a reforma da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A revisão, em recurso especial, da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar concedida com base no art. 318-A do Código de Processo Penal exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

2. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nas hipóteses dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, somente pode ser afastada em situações excepcionalíssimas, devidamente demonstradas pelas instâncias ordinárias.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 318; CPP, art. 318-A; Súmula 7 do STJ

Jurisprudência relevante citada:STF, HC 143.641