Juntada de documentos na fase recursal: fato preexistente à sentença

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCESSÃO EMPRESARIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. FATO PREEXISTENTE À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da sucessão empresarial, sob o fundamento de que se trata de fato ocorrido antes da prolação da sentença, e não ficou demonstrado nenhum impedimento por parte da recorrente para a não juntada oportuna da documentação que comprova a alegada sucessão trabalhista. No caso, conforme confessado pela própria reclamada, a sucessão trabalhista operou-se em 30/11/2016, contudo, apresentou o debate acerca da questão, com a juntada do "ACORDO DE TRANSIÇÃO E COOPERAÇÃO", em 20/04/2018, em sede de recurso ordinário. Nesse cenário, o caso dos autos não se enquadra na hipótese em que é autorizada a juntada de documento novo, uma vez que não há nenhuma comprovação no sentido de que a reclamada foi impedida de juntar o documento no momento oportuno, tampouco o fato que se refere a evento ocorrido posteriormente à sentença. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. Hipótese em que o TRT manteve a responsabilidade subsidiária, sob o fundamento de que os elementos de prova delineados nos autos corroboram a tese de que a reclamada se beneficiava da prestação de serviços do reclamante. Nesse contexto, verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante –óbice da Súmula 126/TST. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. Incidência das Súmulas 331, IV, e 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE NORMATIVO E MULTA NORMATIVA. A indigitada violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o recurso, visto que, consoante o entendimento do STF (Súmula nº 636), a ofensa ao referido dispositivo constitucional não se dá, em regra, de forma direta e literal, como exige o artigo 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE FGTS. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CORRESPONDE AOS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO RECORRIDO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte transcreveu no seu recurso trecho que não corresponde aos fundamentos do acórdão recorrido para manter a condenação quanto às diferenças de FGTS, o que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Verifica-se que não houve impugnação quanto aos minutos que antecedem ou sucedem a jornada de trabalho no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal, nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Hipótese em que o TRT manteve o pagamento da indenização por danos morais, sob o fundamento de que restou comprovado o atraso no pagamento de salários em diversos meses do contrato. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa , o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. No tocante ao quantum indenizatório, o valor arbitrado, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), não se mostra exorbitante, de forma a ensejar a alteração postulada. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. Hipótese em que o TRT manteve a invalidade do regime 12x36, sob o fundamento de que restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. O entendimento adotado nesta Corte Superior é de que a supressão ou irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por si só, não acarreta a descaracterização do regime de trabalho 12x36. No entanto, ainda que válido o regime supramencionado, constatado o prejuízo no gozo do intervalo intrajornada, deve ser mantida a condenação quanto ao pagamento da uma hora, acrescido de adicional e reflexos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.