Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória.

2. O agravante foi condenado por contrabando de cigarros, com pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa alegou violação ao art. 45, §1º, do Código Penal, quanto à fixação da prestação pecuniária.

3. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação e inadmitiu o recurso especial, aplicando a Súmula 7 do STJ.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental trouxe argumentos suficientes para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do STJ exige que a parte demonstre, de forma clara e objetiva, que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias não demanda reexame de fatos e provas.

6. A simples alegação genérica de revaloração da prova não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182 do STJ.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental desprovido.