Estelionato e apropriação indébita: prisão preventiva

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva é medida excepcional, que exige demonstração da materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade, além de motivação concreta, fundada em fatos novos ou contemporâneos e na imprescindibilidade da cautela.

2. No caso, a custódia cautelar foi decretada com base em elementos específicos: prática reiterada de fraudes no contexto de revenda de veículos, multiplicidade de boletins de ocorrência, elevado prejuízo às vítimas (R$ 700.000,00), não localização do agravante, suspeita de ocultação de bens e multiplicidade de contas bancárias. Tal quadro, aliado ao registro de que o agravante possui duas ações penais em curso por estelionato, evidencia risco de reiteração delitiva e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.

3. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação.

4. Demonstrada a necessidade da medida extrema, revela-se inviável a substituição por cautelares do art. 319 do CPP. Ademais, não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise de homogeneidade entre cautelar e eventual pena, conforme firme entendimento desta Corte.

5. Agravo regimental não provido.