Buscas pessoal e veicular: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

2. Fato relevante. Fiscalização policial em praça de pedágio, ordem de parada desobedecida pelo condutor, fuga em rodovia com acompanhamento por aproximadamente 28/30 km e descarte de sacola plástica pela janela do passageiro, posteriormente localizada com 16 porções de maconha, pesando 3,950 kg, motivando abordagem e prisão em flagrante. Condenação por tráfico de drogas e resistência mantida pelo Tribunal de origem.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem afastou nulidade das provas por reconhecer fundada suspeita para a abordagem e buscas pessoal/veicular, reputou idôneos os depoimentos policiais colhidos em juízo e manteve a condenação com base em acervo probatório harmônico. Na decisão agravada, assentou-se a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), a ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre os arts. 155 do CPP e 65, III, d, do CP, sem oposição de embargos de declaração, e a inovação recursal quanto ao art. 59 do CP. Pleito de habeas corpus de ofício afastado por inexistência de flagrante ilegalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve afronta ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática proferida com base na Súmula n. 568 do STJ; (ii) saber se a abordagem e as buscas pessoal e veicular, sem mandado judicial, foram justificadas por fundada suspeita, à luz dos arts. 240, § 1º, e 244 do CPP, e se haveria exclusão das provas pelo art. 157 do CPP.

5. (iii) saber se é possível a absolvição por insuficiência probatória (art. 386 do CPP), considerando os depoimentos policiais colhidos em juízo e o conjunto probatório, diante da vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); (iv) saber se houve prequestionamento, explícito ou implícito, das teses relativas aos arts. 155 do CPP e 65, III, d, do CP, bem como se há inovação recursal quanto ao art. 59 do CP; e (v) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício com base nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, diante de alegada flagrante ilegalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A decisão monocrática é legítima quando alinhada à jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, não havendo violação ao princípio da colegialidade.

7. A fundada suspeita para abordagem e buscas pessoal/veicular foi objetivamente demonstrada por condutas como desobediência à ordem de parada, fuga prolongada em rodovia e descarte de sacola, legitimando a diligência sem mandado (CPP, art. 244), conforme diretrizes do STJ e tese firmada pelo STF quanto à necessidade de elementos indiciários objetivos.

8. As provas são válidas: apreensão de 16 porções de maconha (3,950 kg) e depoimentos policiais colhidos em juízo, pormenorizados e harmônicos, constituem acervo suficiente para a condenação; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

9. Inexistiu prequestionamento, explícito ou implícito, sobre os arts. 155 do CPP e 65, III, d, do CP, não tendo sido opostos embargos de declaração; incidem, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, obstando o conhecimento das matérias.

10. A alegação relativa ao art. 59 do CP, atinente à dosimetria, foi inovada apenas no agravo regimental e não pode ser conhecida.

11. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa do julgador e pressupõe flagrante ilegalidade no âmbito de sua competência (CPP, arts. 647-A e 654, § 2º), circunstância não verificada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Tese de julgamento:

1. A decisão monocrática fundada na Súmula n. 568 do STJ não viola o princípio da colegialidade. 2. A abordagem e as buscas pessoal e veicular sem mandado são legítimas quando amparadas em elementos objetivos que caracterizam fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP. 3. Depoimentos de policiais colhidos em juízo, harmônicos e convergentes com demais provas, são idôneos para sustentar a condenação. 4. É inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 5. A ausência de embargos de declaração impede o prequestionamento e obsta o conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, à luz das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. Matéria inovadora apresentada apenas em agravo regimental não é conhecida. 7. O habeas corpus de ofício somente é cabível quando o julgador identifica flagrante ilegalidade no caso concreto. Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 240, § 1º; 244; 157; 386; 155; 647-A; 654, § 2º; CP, arts. 65, III, d; 59; Súmula n. 568/STJ; Súmula n. 7/STJ; Súmulas n. 282 e 356/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 25.04.2022; STF, HC 208.240/SP, Plenário; STF, RHC 229.514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 23.10.2023; STF, HC 74.608/SP, Rel. Min. Celso de Mello; STJ, HC 436.168/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.03.2018, DJe 02.04.2018; STF, HC 244.768 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 02.09.2024