TSTED-AIRR 128500-27.2009.5.01.0031
Correção monetária e juros de mora: índices aplicáveis
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Correção monetária e juros de mora
- Índices aplicáveis
- Fixação expressa no título executivo judicial
- Modulação dos efeitos
- Acidente de Trabalho
- Prescrição e Decadência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. FIXAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC's 58 E 59 E ADI's 5867 E 6021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Acidente de Trabalho; Prescrição e Decadência; Sucessão de Empregadores; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Taxa SELIC; Indenização por Dano Estético; Constituição de Capital; Pensão Vitalícia; Valor Arbitrado; Multa por ED Protelatórios