Execução: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. O Tribunal Regional o Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação, declinando os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais manteve a sentença quanto ao pagamento das férias em dobro, com os registros das datas e eventos em que apoiou esse entendimento. Nesse contexto, não se identifica omissão relevante em matéria de fato, que sequer é apontada nos embargos de declaração e nos recursos subsequentes, a ensejar o acolhimento da arguição de nulidade processual. II. Não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tampouco ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República,. Assim, não há transcendência a ser reconhecida. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.