Alegação de omissão: pretensão de rediscussão do julgado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios, nos quais a defesa pretendia o exame de matérias de ordem pública e a concessão de habeas corpus de ofício, após o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.

4. A parte embargante reitera questões já suscitadas e rejeitadas nos primeiros embargos de declaração, sem demonstrar a existência de vício no acórdão impugnado.

5. Os embargos de declaração não se destinam a provocar o rejulgamento da causa por mero inconformismo com o seu resultado.

6. A utilização sucessiva dos embargos declaratórios para renovar pretensão anteriormente afastada caracteriza abuso do direito de recorrer e impõe a rejeição do recurso.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.