Violência doméstica: lesão corporal e vias de fato

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE LOCAL, MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. ARTIGO 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURADA. PLEITOS ABSOLUTÓRIO, DESCLASSIFICATÓRIO E DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO DURANTE A CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO DA VÍTIMA, NA PRESENÇA DOS CONVIDADOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO PELA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, SUFICIENTE E IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA BASILAR MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal, não se prestando à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes.

2. É firme na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses e argumentos expostos no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes.

3. No caso ora apreciado, não há falar em omissão, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses absolutória e desclassificatória (afastando as teses alusivas à inexistência de nexo causal entre a conduta imputada ao recorrente e a alegada lesão da vítima R., à suposta incapacidade física do recorrente para o cometimento dos delitos e à palavra das testemunhas de defesa), com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, destacando que "a palavra das vítimas, corroborada pelo depoimento do informante, confissão parcial na delegacia e laudo pericial, não deixa dúvidas de que o acusado ofendeu a integridade física de uma das vítimas e praticou vias de fato contra a outra" (e-STJ fl. 1039).

4. Ademais, tendo o Tribunal de origem, com fundamento em contexto fático-probatório constituído por provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assentado existirem provas suficientes da prática do delito de lesão corporal em relação a uma vítima e da contravenção penal de vias de fato em relação à outra vítima, pelo recorrente, desconstituir tal premissa para acolher as pretensões absolutória ou desclassificatória demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

5. No que diz respeito à tese de que o delito teria sido praticado sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, a Corte de origem concluiu, diante das provas e fatos colacionados nos autos, pela não configuração da causa de diminuição de pena do art. 129, § 4º, do CP. Inviável, nesse contexto, entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático-probatórios, providência vedada nesta via recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

6. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

7. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes.

8. Para fins de individualização da pena, a vetorial circunstâncias do crime está atrelada aos aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. Na hipótese vertente, ao assentar que o delito foi praticado durante a celebração de casamento da vítima, na presença dos convidados, a Corte a quo logrou apresentar fundamentação concreta, suficiente e idônea para atribuir desvalor à moduladora circunstâncias do crime e, com isso, afastar a basilar do respectivo mínimo legal.

9. A avaliação negativa do resultado da ação do agente (moduladora consequências do crime) somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal, o que ocorreu na hipótese dos autos, porquanto, consoante se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal a quo manteve a valoração negativa da vetorial em questão com fundamento na necessidade de tratamento dentário e de acompanhamento psicológico e psiquiátrico pela vítima, em decorrência da conduta do recorrente (e-STJ fl. 1041), circunstâncias que, de fato, tornam a reprovabilidade da conduta delitiva mais acentuada, justificando a exasperação da basilar a esse título.

10. Agravo regimental não provido.