TSTAIRR 0001187-72.2022.5.17.0002
Rito sumaríssimo: apelo que não rebate os fundamentos adotados na decisão denegatória de admissibilidade da revista
Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Regulatório e Energia
- Rito sumaríssimo
- (cteep - companhia de transmissão de energia elétrica paulista)
- Revista mal aparelhada
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA ITAUNAS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. APELO QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que a parte agravante não impugna adequadamente a decisão que denegou seguimento à Revista, especificamente a irregularidade de representação, o processamento do Agravo de Instrumento encontra óbice na Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ISA ENERGIA BRASIL S.A. (CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA). RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. REVISTA MAL APARELHADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Hipótese em que o Recurso de Revista da parte Agravante não preencheu o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento da reclamada - INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA ITAUNAS S.A. Conhecer do Agravo de Instrumento da reclamada - ISA ENERGIA BRASIL S.A (CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA) e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de setembro de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator
Indexação
Honorários Advocatícios