Consórcio: dialeticidade da apelação

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DIALETICIDADE DA APELAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer em que a cessionária busca o recebimento de crédito relativo a cota de consórcio cancelada.

3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido.

4. A Corte de origem não conheceu da apelação por inobservância do art. 1.010, III, do CPC, ante a ausência de impugnação específica e a repetição de argumentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se a apelação observou o princípio da dialeticidade do art. 1.010, III, do CPC, com impugnação específica dos fundamentos da sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A verificação da correspondência concreta entre os fundamentos da sentença e as razões da apelação demanda reexame do conteúdo das peças e das particularidades da causa, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a questão demanda reexame de contexto fático-probatório dos autos".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, 1.021, § 4º; Lei n. 11.795/2008, art. 13; CC, art. 416.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgados em 28/3/2017.