Alegada omissão: inexistência de vícios no acórdão embargado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por condenado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ.

2. Nos aclaratórios, a Defesa alega omissão do acórdão embargado quanto à efetiva impugnação, no agravo em recurso especial, do óbice da Súmula n. 83 do STJ, bem como quanto às violações a dispositivos de lei federal e a garantias constitucionais (arts. 5º, XXXV, XLVI, LIV e LV, e 93, IX, da CF), requerendo o saneamento dos alegados vícios e o prequestionamento da matéria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, que justificaria o acolhimento dos embargos de declaração, e se é possível utilizá-los para fins de prequestionamento de matéria constitucional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III), sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição interna ao julgado ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à mera manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.

5. O acórdão embargado expôs, de forma clara e congruente, que o agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou, de forma específica, concreta e pormenorizada, o óbice da Súmula n. 83 do STJ aplicado pela Corte local, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

6. Diante do não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do recurso especial, não há omissão quanto às teses de violação a dispositivos de lei federal, pois o colegiado não está autorizado a apreciar o mérito de recurso inadmitido, sendo a ausência de análise de fundo mera decorrência do juízo negativo de admissibilidade.

7. A pretensão da Defesa de ver examinada suposta ofensa a dispositivos constitucionais, bem como de obter o prequestionamento de normas constitucionais por meio de embargos de declaração, não encontra amparo, porque não compete ao Superior Tribunal de Justiça se pronunciar sobre matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

8. Ausente qualquer vício previsto no art. 619 do CPP ou no art. 1.022 do CPC, verifica-se que os embargos de declaração buscam conferir efeitos infringentes ao julgado, com o objetivo de substituir o entendimento firmado no acórdão embargado, o que é inadmissível na espécie.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento:

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, conforme art. 619 do Código de Processo Penal e art. 1.022, III, do Código de Processo Civil.

2. A ausência de vícios no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos de declaração.

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.

4. Quando o agravo em recurso especial não é conhecido, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não há omissão do acórdão quanto às teses de violação a dispositivos de lei federal, pois inexiste dever de apreciação do mérito recursal.

5. É incabível a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CF, art. 5º, arts. 5º, XXXV, XLVI, LIV e LV; CF, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.923.200/RJ, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 9/8/2023; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.626.963/SC, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 1.147.894/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.067.555/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 09.04.2024, DJe 23.04.2024; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.538.492/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 23.11.2021, DJe 25.11.2021.