Dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO ARESP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial consubstanciado na Súmula n. 7 do STJ.

2. Fato relevante. Agravante pronunciado por suposta prática de crimes de homicídio e de milícia privada sustenta ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e requer o julgamento colegiado.

3. As decisões anteriores. Recurso especial inadmitido na origem pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; agravo em recurso especial não conhecido pela incidência da Súmula n. 182 do STJ. Parecer ministerial pelo desprovimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ; e (ii) saber se a controvérsia pode ser dirimida sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a superar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O recorrente deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o equívoco do óbice aplicado (CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).

6. As razões do agravo em recurso especial limitaram-se a alegações genéricas e à insistência no mérito da controvérsia, sem indicar premissas fáticas imutáveis nem cotejo analítico com os fundamentos de incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

7. A pretensão de afastar a inadmissão do recurso especial demanda revaloração do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial, permanecendo hígido o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

8. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 182 e 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 182 e 7 do STJ.