Alegação de violação do princípio da colegialidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N. 568/STJ E O REGIMENTO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator que, com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos da Súmula 568/STJ, não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus ou negou-lhe provimento. A defesa alegou violação do princípio do colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se há violação do princípio da colegialidade quando o relator decide monocraticamente recurso que trata de matéria pacificada na jurisprudência do STJ, conforme autorização prevista na Súmula 568/STJ e no Regimento Interno da Corte.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência consolidada do STJ admite o julgamento monocrático pelo relator nos casos em que o recurso impugna decisão em conformidade com entendimento pacificado desta Corte, conforme previsão expressa na Súmula 568/STJ e no art. 34, XVIII, do RISTJ.

4. Inexiste violação do princípio do colegiado, pois o agravo regimental previsto no art. 258 do RISTJ permite que a decisão monocrática seja reapreciada por órgão colegiado, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

5. A alegação de nulidade por ausência de julgamento colegiado perde objeto com a interposição do agravo regimental, que viabiliza o julgamento do mérito pelo colegiado da respectiva Turma.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.