STJAgRg no HC 985.882
Princípio da consunção: continuidade delitiva
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Princípio da consunção
- Continuidade delitiva
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, no qual a defesa pleiteava a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de extorsão e roubo, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, inviabilizando a aplicação do princípio da consunção entre os delitos.
3. Os crimes de roubo majorado e extorsão qualificada constituem condutas e tipos penais distintos, cometidos por mais de uma ação, configurando concurso material delitivo.
4. A análise aprofundada do conjunto fático-probatório dos autos é inviável em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
5. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Indexação
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