Estupro de vulnerável: absolvição

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a pretensão absolutória pode ser apreciada em recurso especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório; (ii) estabelecer se o acórdão recorrido incorreu em omissão apta a caracterizar violação ao art. 619 do Código de Processo Penal; (iii) determinar se a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos; e (iv) definir se estão presentes os requisitos para alteração do regime inicial fechado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pretensão absolutória fundada na alegada má valoração de vídeos, laudo pericial e depoimentos testemunhais exige reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A revaloração jurídica das provas somente é admissível quando as premissas fáticas estiverem incontroversas, circunstância inexistente na hipótese, em que a condenação decorre de conjunto probatório formado por laudo pericial, escuta especializada da vítima e depoimentos testemunhais considerados coesos pelas instâncias ordinárias.

4. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento, inclusive a alegação relativa às gravações apresentadas pela defesa, inexistindo omissão ou contradição apta a caracterizar violação ao art. 619 do CPP. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, desde que exponha fundamentação suficiente para embasar sua conclusão.

5. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra respaldo em fundamentação concreta, consistente na prática do delito na presença de outras crianças, circunstância que extrapola as elementares do tipo penal e evidencia maior reprovabilidade da conduta. A dosimetria da pena insere-se na discricionariedade vinculada do magistrado e somente comporta revisão pelas instâncias extraordinárias em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso, não configuradas no caso.

6. A condenação à pena superior a oito anos de reclusão, por si só, justifica a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com o art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental desprovido.