STJAgRg no HC 1.079.855
Substitutivo: operação araras
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Substitutivo
- Operação araras
- Atipicidade das condutas
- Rol taxativo
- Aplicação retroativa da lei n. 12.683/2012
- Não ocorrência
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. OPERAÇÃO ARARAS. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.683/2012. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. CRIMES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CRITÉRIOS DE AUMENTO DE 1/6, 1/8, TERMO MÉDIO, OU OUTRO PATAMAR COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE NORMATIVA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRÁTICA REITERADA OU POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FATOS POSTERIORES À LEI N. 12.683/2012. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.