Óbices processuais: ausência de vícios do art. 619 do CPP

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES PROCESSUAIS. SÚMULAS 7, 83 E 182/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ. Pretensão de efeitos modificativos para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há contradição na manutenção dos óbices sumulares diante da alegada impugnação específica e da natureza jurídica das teses; (ii) saber se há omissão quanto ao afastamento da Súmula 7/STJ por revaloração jurídica de fatos incontroversos; (iii) saber se há omissão quanto à superação da Súmula 83/STJ por precedentes contemporâneos e distinguishing; (iv) saber se há omissão quanto à impugnação específica e ao afastamento da Súmula 182/STJ; e (v) saber se há omissão quanto à primazia da resolução de mérito e à revisão da dosimetria por ilegalidade flagrante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alegada contradição é afastada porque o acórdão enfrentou expressamente a insuficiência dialética das razões do agravo em recurso especial e justificou a manutenção dos óbices sumulares.

4. Não há omissão sobre a Súmula 7/STJ, pois o acórdão exigiu cotejo analítico com as premissas fáticas e concluiu que as alegações eram genéricas e não demonstraram revaloração jurídica sem revolvimento probatório.

5. Não há omissão quanto à Súmula 83/STJ, porque o acórdão definiu o ônus de demonstrar precedentes supervenientes ou distinguishing e consignou a ausência de ambos, além de assentar a aplicabilidade do verbete às alíneas "a" e "c".

6. Não há omissão quanto à impugnação específica e à Súmula 182/STJ, uma vez que o acórdão analisou o tema e concluiu pela não impugnação integral dos fundamentos da inadmissão.

7. Não há omissão sobre primazia do mérito e dosimetria, pois o acórdão reafirmou os limites do recurso especial e a exigência de ilegalidade manifesta, não evidenciada nos autos.

8. As alegações visam rediscutir o mérito do acórdão embargado, o que não se admite pela via dos embargos de declaração, ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração rejeitados.