Condenação criminal: prova suficiente

Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação criminal. Prova suficiente. amparo em prova produzida em juízo. Súmula N. 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula n. 7 do STJ, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que deu parcial provimento à Apelação Criminal n. 5007971-06.2022.8.24.0011/SC.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação criminal foi pautada exclusivamente em prova produzida no inquérito policial, o que justificaria a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem considerou depoimentos prestados em juízo e a oitiva da vítima por psicóloga policial, além de outras provas, para fundamentar a condenação, afastando a alegação de que a decisão se baseou apenas em prova inquisitorial.

4. A análise das provas e fatos realizada pelo Tribunal de origem não permite nova apreciação nesta fase recursal, conforme vedação da Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A condenação criminal pode ser fundamentada em depoimentos prestados em juízo e provas corroboradas por outros elementos, não se limitando à prova inquisitorial.

2. A Súmula 7 do STJ veda o revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 155; CPP, art. 156; CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7. STJ, AgRg no AREsp n. 2.923.544/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.