Reintegração: perda superveniente do interesse processual

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, consistente na obrigação de fornecimento de água, alimentação e banheiros químicos para os caminhoneiros que estão (a mais de 5 horas) aguardando carga e descarga. 2. Ocorre que, em consulta realizada junto ao sistema eletrônico de acompanhamento processual do TRT da 23.ª Região, verifica-se que nos autos do processo matriz, originariamente ajuizado como Tutela Cautelar Antecedente e, posteriormente, convertido em Ação Civil Pública, foi proferida sentença de mérito em 11/5/2026, com registro de conclusão para julgamento dos Embargos de Declaração apresentados em 21/5/2026. 3. Nesse contexto, constata-se a perda superveniente do interesse jurídico da impetrante, o que provoca a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC de 2015, devendo ser denegada a segurança, conforme o disposto no art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009. 4. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, denegando a segurança.