Impugnação específica: princípio da dialeticidade

Direito Processual penal. Agravo Regimental. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica e autônoma dos óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. A parte agravante alegou que impugnou todos os fundamentos da decisão denegatória, sustentando que a controvérsia não envolve reexame de provas, mas sim correta qualificação jurídica dos fatos, e que a impugnação à Súmula 83/STJ foi realizada de forma conjunta com a Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e autônoma os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

III. Razões de decidir

4. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e incindível, sendo necessário que o agravante impugne especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

5. A impugnação apresentada pela parte agravante não enfrentou de forma específica e autônoma os fundamentos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ, limitando-se a reiterar argumentos genéricos e a tese recursal originária, sem demonstrar concretamente o erro na aplicação de cada óbice.

6. A Súmula 7/STJ veda o reexame de provas, enquanto a Súmula 83/STJ consagra entendimento jurisprudencial pacífico sobre a relevância da palavra da vítima em crimes sexuais. A impugnação conjunta apresentada pelo agravante não atende à exigência de especificidade.

7. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente rebata de forma clara, específica e pormenorizada cada um dos fundamentos da decisão impugnada, o que não foi observado no caso concreto.

8. A jurisprudência do STJ reconhece que, em crimes sexuais praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância, devendo prevalecer quando harmônica com as demais provas dos autos.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e incindível, exigindo impugnação específica e autônoma de todos os fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo.

2. A impugnação conjunta de fundamentos distintos, como os previstos nas Súmulas 7 e 83/STJ, não atende ao princípio da dialeticidade recursal.

3. A palavra da vítima em crimes sexuais possui especial relevância, devendo prevalecer quando harmônica com as demais provas dos autos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023.