Atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e ao porte de arma de fogo de uso restrito

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS E AO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, ao fundamento de que a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pretensão recursal pode ser conhecida sem revolver o conjunto fático-probatório, à luz da Súmula 7/STJ; (ii) saber se os depoimentos policiais, quando harmônicos e corroborados por outros elementos, são aptos a sustentar a condenação; e (iii) saber se a subsunção aos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 exige revisão de premissas fáticas sobre liame subjetivo e destinação da droga.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento de insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta demanda reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

4. Os depoimentos policiais, quando colhidos sob contraditório, harmônicos e corroborados por apreensões e laudos, são aptos a embasar o juízo condenatório, cabendo às instâncias ordinárias a valoração de sua credibilidade.

5. O tráfico de drogas é tipo de ação múltipla, que não exige flagrante de venda, e a análise sobre liame subjetivo e destinação da droga envolve circunstâncias fáticas já apreciadas na origem, insuscetíveis de revisão na via eleita.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido.