Homicídio: prisão preventiva

AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente (HC n. 413.447/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 9/10/2017).

3. O decreto preventivo viola o dever de motivação das decisões judiciais quando deixa de observar o disposto no art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, que estabelece não ser considerada fundamentada qualquer decisão judicial que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

4. No caso concreto, não se mostraram suficientes as razões invocadas pelo Juízo singular para embasar a ordem de prisão do investigado, porquanto não contextualizaram, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis. O Magistrado de primeira instância fundamentou a necessidade da prisão do acusado, para garantia da ordem pública, pautado em motivação genérica, na gravidade abstrata do delito sem, no entanto, apontar elementos concretos que, efetivamente, evidenciassem o risco à ordem pública ou à instrução processual. A simples menção a suposto risco que a liberdade do agravado poderia gerar à instrução processual ou, ainda, a possibilidade de evasão, não se mostraram suficientes para restringir o direito à liberdade do indivíduo.

5. Embora a conduta imputada ao recorrente seja grave, não foram apontadas, no decreto da prisão preventiva, circunstâncias concretas e idôneas que a justificassem, verificando-se ter ocorrido restrição à liberdade do recorrente sem idônea fundamentação.

6. Agravo regimental do Ministério Público não provido.