Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: regularidade de representação

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDO PELA ICP-BRASIL. LEI N.º 11.419/2006 E IN N.º 30/2007 DO TST. Discute-se no presente recurso a regularidade de representação do subscritor do Recurso Ordinário. In casu, o Regional não conheceu do apelo por entender que o substabelecimento – que conferiu poderes à subscritora do Recurso Ordinário – foi assinado eletronicamente sem certificado digital emitido pela ICP-Brasil (plataforma Adobe). Ocorre que, em exame do instrumento de mandato em questão, verifica-se que a assinatura eletrônica não foi validada pela plataforma Adobe, e sim pela “Ac Valid Brasil v5”, a qual está credenciada na ICP-Brasil. Diante de tais considerações, não há falar-se em irregularidade de representação. Recurso de Revista conhecido e provido.