Homicídio qualificado: decisão de pronúncia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. Fato relevante. O agravante sustenta equivocada aplicação da Súmula 7/STJ, alegando possibilidade de revaloração jurídica de premissas fixadas no acórdão recorrido para afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, em razão de discussão imediatamente anterior aos disparos e da percepção do primeiro tiro pela vítima.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem, com base na instrução, concluiu inexistir prova inequívoca da improcedência da qualificadora, destacando a ausência de lesões defensivas no laudo cadavérico e a dinâmica dos disparos descrita por testemunha, submetendo a análise do elemento surpresa ao Tribunal do Júri.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, com fundamento em discussão prévia, configura revaloração jurídica admissível ou demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) saber se, na fase da pronúncia, a exclusão de qualificadoras somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, em respeito à competência do Tribunal do Júri.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A revaloração jurídica pressupõe premissas fáticas incontroversas fixadas no acórdão recorrido; ausentes tais premissas, a pretensão de afastar a qualificadora demanda reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

6. A existência de animosidade ou discussão prévia não afasta, por si só, a qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima; a aferição da surpresa depende da dinâmica concreta dos fatos descritos na acusação e revelados na instrução.

7. Na pronúncia, a exclusão de qualificadoras somente é admitida quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri (CPP, art. 413, § 1º).

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, art. 413, § 1º; STJ, Súmula 7

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp n. 2.197.090/BA, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.