Pretensão de reconhecimento da estabilidade sindical

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. A Sexta Turma do TST manteve a decisão agravada, que não conheceu do recurso de revista do reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. Não há vício de procedimento a ser sanado nesse particular. A parte, sob o pretexto de omissão e obscuridade, pretende, na verdade, o reexame da matéria. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, prestam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material porventura existente na decisão. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado, ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. A controvérsia dos autos diz respeito ao pedido de estabilidade sindical quando há o encerramento da atividade preponderante da empresa na base territorial do sindicato, subsistindo apenas atividades do setor administrativo por meio de uma única empregada. No presente caso, o acórdão embargado negou provimento ao agravo do reclamante, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista do reclamante, amparado no item IV, da Súmula nº 369 desta Corte Superior, registrando que “o fato de a reclamada manter a execução de atividades administrativas por meio de uma única empregada, não afasta a aplicação da citada Súmula, tendo em vista que esta Corte Superior firmou o entendimento de que o encerramento da atividade preponderante da empresa na base territorial do sindicato é suficiente para afastar a estabilidade sindical, sendo irrelevante a circunstância de ter sido mantido quadro de pessoal reduzido para atividades essenciais, como a manutenção de equipamentos e a realização de serviços administrativos”. Registrou ainda que “O TRT, no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, não se pronunciou sobre a possibilidade de manutenção do vínculo de emprego do dirigente sindical junto a empresa do mesmo grupo econômico. Incidem os óbices do art. 896, §§ 1º-A, I e III, e 8º, da CLT". Assim, restou claro no acórdão embargado que a discussão sobre a possibilidade de manutenção do vínculo empregatício com empresa do mesmo grupo econômico não foi devolvida a esta Corte Superior, em razão do óbice do art. 896, §§ 1º-A, I e III e 8º, da CLT. Destaque-se que a alegação de Nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional sequer foi apreciada por esta Corte, tendo em vista que a matéria teve seguimento denegado pelo TRT e a parte não interpôs agravo de instrumento. Embargos de declaração que se rejeita.