STJAgInt nos EAREsp 2.466.004
Representação processual: ausência de procuração do advogado subscritor
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Representação processual
- Ausência de procuração do advogado subscritor
- Intimação para regularização
- Instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso
- Vício não sanado
Ementa
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO NÃO SANADO. SÚMULA 115/STJ.
1. O recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é inexistente quando subscrito por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. Para fins de regularização, exige-se que a outorga de poderes seja anterior à data de interposição do recurso, sendo insuficiente a juntada posterior de procuração ou substabelecimento constituído em momento ulterior ao ato recursal.
2. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2026 a 14/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Licenciado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.