Representação processual: ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos válida

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS VÁLIDA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. INÉRCIA. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso, por incidência da Súmula 115/STJ, ante irregularidade de representação processual.

2. A representação processual constitui pressuposto de existência e validade do ato recursal; desatendido o prazo assinado para regularização, opera-se a preclusão e impõe-se o não conhecimento recursal.

3. A juntada superveniente de procuração com outorga em data posterior à interposição não regulariza a representação, ausentes as hipóteses excepcionais do art. 104 do CPC.

4. A existência de procuração em autos principais/conexos não apensados ao recurso na instância especial não supre a demonstração formal da representação nos próprios autos do STJ.

5. Os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito não afastam os requisitos de admissibilidade recursal nem os efeitos da preclusão, quando oportunizada a regularização e não atendida.

6. Agravo interno não provido.