Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 100420-15.2020.5.01.0016
Administração pública: responsabilidade subsidiária
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Administração pública
- Responsabilidade subsidiária
- Culpa in vigilando
- Vícios
- Sucessão de Empregadores
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Sucessão de Empregadores; Ente Público; Ônus da Prova