TSTAg-AIRR 253800-33.2005.5.02.0056
Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada
- Aplicação de multa
- Salário / Diferença Salarial
- Sucessão de Empregadores
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão agravada, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica da demanda, em razão do alto valor da execução (R$ 724.897,62) , denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada , que versava sobre penhora de vaga de garagem com matrícula própria , com lastro nos óbices do art. 896, §§ 2º e 7º, da CLT e das Súmulas 266 e 333 do TST. 2. Nessa senda, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando à Agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$3.716,44 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível do apelo, a ser revertida em prol do Exequente Agravado.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Sucessão de Empregadores; Negativa de Prestação Jurisdicional; Desconsideração da Personalidade Jurídica