Irregularidade na representação processual: procuração posterior

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. PROCURAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo do art. 1.042 do CPC/2015, interposto para viabilizar a admissibilidade do recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição supre o vício de representação.

III. Razões de decidir

3. Consoante firmado por jurisprudência consolidada desta Corte, os poderes outorgados ao subscritor do recurso na instância especial devem ter sido conferidos em data anterior à da respectiva interposição, salvo comprovada situação excepcional indicada no artigo 104 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso por inexistência (Súmula 115/STJ) (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.506.209/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 5/11/2025, DJEN de 18/12/2025).

4. A mera alegação de existência de instrumento de mandato nos autos principais da ação originária não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula 115 desta Corte. Precedentes.

IV. Dispositivo

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.