Estupro qualificado: pena-base

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. PENA-BASE. VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL, COMPROVADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTRADIÇÕES TESTEMUNHAIS QUE NÃO ALCANÇAM A PREMISSA FÁTICA EMPREGADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A dosimetria da pena situa-se no âmbito da discricionariedade regrada do julgador, e somente comporta revisão na via estreita do habeas corpus quando de plano evidenciada ilegalidade flagrante, sem necessidade de exame de aspectos fáticos ou probatórios.

2. A exasperação da pena-base pela vetorial das consequências do crime, nos delitos contra a dignidade sexual, não pode fundar-se em referência genérica a trauma psicológico, elemento ínsito ao próprio tipo penal, uma vez que se exige a demonstração de gravame extraordinário e concreto, evidenciado, entre outros elementos, pela duração prolongada do tratamento psicológico ou psiquiátrico e pela mudança de comportamento da vítima.

3. Na hipótese, o acórdão impugnado exasperou a pena-base com amparo em elementos concretos colhidos sob o crivo do contraditório -tratamento psiquiátrico contínuo com uso de medicação, mudança perceptível de comportamento atestada por sintomas físicos relatados pela própria vítima e repetência escolar, em contraponto a desempenho anteriormente adequado -, os quais extrapolam o abalo psicológico inerente ao tipo penal.

4. As contradições assinaladas pela defesa não alcançam a premissa fática efetivamente empregada para a exasperação, pois dizem respeito a condição clínica distinta (transtorno de déficit de atenção) e a episódio de convívio social apresentado como mecanismo de enfrentamento do sofrimento psíquico. Afora isso, eventual fragilidade ou contradição da prova testemunhal é matéria insindicável na via estreita do habeas corpus, que não comporta reexame de fatos e provas.

5. Agravo regimental não provido.