Benefício social familiar: previsão em norma coletiva

AGRAVO DO SINDICATO-AUTOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - CUSTEIO POR CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PATRONAL EM FAVOR DE SINDICATO PROFISSIONAL – INVALIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE ASSOCIAÇÃO E DA AUTONOMIA SINDICAL - ART. 8º, I E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, porquanto em discussão no âmbito desta Eg. Corte no Tema nº 112 da Tabela de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 0011624-72.2023.5.18.0015), que versa a seguinte questão controvertida: " É válida a norma coletiva que institui contribuição patronal direta com recolhimento compulsório pelas empresas em favor do sindicato da categoria profissional? " 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da invalidade de norma coletiva que institui contribuição patronal compulsória em favor de sindicato da categoria profissional, ainda que destinada ao custeio de benefício social familiar. 3. Tal imposição afronta os princípios da livre associação e da autonomia sindical, previstos no art. 8º, I e V, da Constituição da República, ao implicar ingerência indevida na organização sindical. 4. Configura, ademais, violação ao art. 2º da Convenção nº 98 da OIT, que veda atos de interferência entre organizações de trabalhadores e empregadores, inclusive por meio de financiamento que comprometa sua independência. Agravo a que se nega provimento.