Nulidades de interceptações telefônicas e extração de dados

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E EXTRAÇÃO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL. PREMISSAS FÁTICAS SEDIMENTADAS PELA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALÍNEA "C" INVIÁVEL.

1. As teses de nulidade das interceptações telefônicas e da extração de dados, tal como veiculadas, exigem reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. As insurgências quanto à dosimetria, relativas ao alegado bis in idem na pena-base e à aplicação da fração máxima de 1/2 da causa de aumento do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, também demandam retorno às premissas fáticas fixadas na origem, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

3. A readequação do regime inicial com base na consideração do tempo de prisão preventiva, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não se compatibiliza com os fundamentos concretos firmados pelas instâncias ordinárias, igualmente alcançada pela Súmula 7/STJ.

4. O recurso especial fundado na alínea "c" não pode ser conhecido quando ausente a demonstração analítica do dissídio, conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255 do RISTJ.

5. Agravo regimental não provido.