Interposição concomitante de recurso especial: princípio da unirrecorribilidade

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, veiculando a mesma alegação, viola o princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do mandamus.

2. As razões deduzidas no agravo regimental limitam-se a reiterar a possibilidade de utilização do writ como instrumento de "collateral attack" e a sustentar a nulidade da prova por suposta invasão de domicílio e ausência de autoria delitiva. Todavia, tais argumentos não infirmam o fundamento central da decisão agravada, consistente na inadmissibilidade do habeas corpus diante da interposição concomitante do recurso próprio.

3. A ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não ataca, de forma concreta, os fundamentos da decisão agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo regimental.

4. Agravo regimental não conhecido.