Gratuidade de justiça: fundamentação concreta para afastar a hipossuficiência

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR VALORADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXAME DA CAPACIDADE ECONÔMICA NA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acórdão estadual indeferiu o benefício da gratuidade da justiça por inexistência de comprovação de insuficiência de recursos e por ter o agravante sido assistido por advogado particular durante todo o curso da ação penal.

2. As alegações defensivas não infirmam os fundamentos adotados nas instâncias ordinárias. A revisão das premissas fáticas - quanto à capacidade econômica e à assistência por advogado particular - demandaria reexame probatório, inviável na via especial, incidindo a Súmula 7/STJ.

3. A aferição da hipossuficiência para eventual suspensão da exigibilidade das custas deve ocorrer na execução penal, podendo o pedido ser renovado a qualquer tempo pela defesa, conforme a orientação consolidada desta Corte: AgRg no HC n. 1.053.118/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/3/2026; AgRg no REsp n. 2.138.983/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJe de 20/2/2026.

4. Agravo regimental não provido.