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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010291-94.2023.5.15.0039

Recebimento cumulativo do adicional por quebra de caixa com a gratificação de função

Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECEBIMENTO CUMULATIVO DO ADICIONAL POR QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA INTERNA DA CEF (MN RH 060 005). Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Ficou registrado na decisão ora agravada que no caso concreto, há registro expresso no acordão regional de que “o reclamante sempre percebeu a parcela denominada "FUNCAO GRATIFICADA EFETIVA" (fls. 64/85), ao passo que o item 3.5.3 do MN RH 060 005 estabelece que "é vedada a percepção de valor relativo à quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança." Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de outubro de 2026. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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