Tráfico de drogas e organização criminosa: interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus devido à interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo acórdão impugnado, haja vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

2. O paciente foi condenado à pena de 14 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 510 dias-multa pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013.

3. A defesa interpôs apelação perante a Corte de origem, que negou provimento ao recurso. Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa ajuizou revisão criminal perante o Tribunal estadual, que deu parcial provimento ao pleito revisional, redimensionando a pena do paciente para 12 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 522 dias-multa.

4. Posteriormente, a defesa interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra o acórdão proferido no julgamento da Revisão Criminal n. 808582-52.2024.8.14.0000, ainda em trâmite perante o Tribunal de origem.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de habeas corpus e o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.

6. Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do recurso especial, que se encontra em fase de admissibilidade perante a Corte de origem, é inviável a apreciação do pedido em habeas corpus, ainda que se alegue complementariedade entre as alegações.

7. O respeito à adequada dinâmica processual não vulnera o eventual direito da parte interessada pois caso eventualmente houvesse sido constada ilegalidade flagrante, a ordem teria sido concedida de ofício.

8. Agravo regimental improvido.