Medidas protetivas de urgência: contraditório

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do procedimento de medidas protetivas de urgência, afastando a necessidade de citação e os efeitos da revelia, mas garantindo a possibilidade de manifestação do suposto agressor nos autos.

2. O magistrado de primeiro grau deferiu medidas protetivas em favor da agravante e extinguiu o processo, sem possibilitar manifestação do agravado. O Tribunal de origem decretou a nulidade parcial da decisão e determinou a tramitação do feito sob o rito comum do CPC. Em decisão monocrática, foi afastada a necessidade de citação e efeitos da revelia, mas garantido o contraditório ao suposto agressor.

3. A defesa da agravante sustenta que o procedimento referente às medidas protetivas de urgência é incompatível com a realização do contraditório e requer o arquivamento imediato do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o procedimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei Maria da Penha, deve observar o contraditório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A aplicação das medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22, I, II, e III da Lei n. 11.340/2006, pode ocorrer inaudita altera pars, mas o suposto agressor deve ser intimado para ciência e facultada a possibilidade de manifestação nos autos, a qualquer tempo, sem a necessidade de citação e aplicação dos efeitos da revelia.

6. A proteção à vítima deve ser equilibrada com os direitos fundamentais do suposto agressor, garantindo-se a possibilidade de revisão das medidas protetivas mediante demonstração da cessação do risco.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A aplicação das medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22, I, II, e III da Lei n. 11.340/2006, pode ocorrer inaudita altera pars, mas o suposto agressor deve ser intimado para ciência e facultada a possibilidade de manifestação nos autos, a qualquer tempo, sem a necessidade de citação e aplicação dos efeitos da revelia.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, arts. 18, 19, § 1º, 21 (parágrafo único), 22, incisos I, II e III; CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 762.530/RS, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.12.2022; STJ, REsp 2.009.402/GO, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.11.2022; STJ, REsp 2070857/MG, Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 13.11.2024.