Promover e integrar organização criminosa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROMOVER E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por deficiência de instrução.

2. Fato relevante. A Defesa pretende a absolvição pelo delito previsto no art. 1º, § 1º, c/c art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, sob alegação de insuficiência probatória, e requer o reconhecimento do tráfico privilegiado.

3. As decisões anteriores. Corte estadual confirmou condenação por integrar e promover organização criminosa, com fundamento em testemunhos e dados extraídos de telefone celular.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus, utilizado como sucedâneo de recurso próprio, pode ensejar absolvição por insuficiência de provas, à míngua de flagrante ilegalidade; e (ii) é possível reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado quando subsiste condenação por organização criminosa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio somente é conhecido em hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso.

6. Pedido de absolvição por insuficiência de provas demanda revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus e, por conseguinte, do agravo regimental.

7. O acórdão de origem indica elementos concretos (testemunhos judiciais e dados extraídos de celular) aptos a demonstrar integrar e promover organização criminosa, afastando a alegação de insuficiência probatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio somente é conhecido quando evidenciada manifesta ilegalidade. 2. A absolvição por insuficiência de provas implica revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 1º, § 1º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes considerados.