STJEDcl no REsp 2.190.610
Sequestro cautelar de bens: crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e contravenção penal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Sequestro cautelar de bens
- Desbloqueio de valores para pagamento de honorários advocatícios
- Inovação recursal
- Ausência de vícios no acórdão embargado
- Omissão, contradição ou obscuridade
- Matérias constitucionais não prequestionadas
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO CAUTELAR DE BENS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRAVENÇÃO PENAL. DESBLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 24-A DA LEI N. 8.906/1994. REQUISITOS ESPECÍFICOS. BLOQUEIO PARCIAL CONFIGURADO. FORTES INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES. PREMISSA FÁTICA INTRANSPONÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.