Tribunal do júri: atenuante da confissão espontânea

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE DEBATE EM PLENÁRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime do art. 121, § 2º, I, IV e VI, do CP, cuja pena foi redimensionada em revisão criminal para 22 anos e 9 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

2. Fato relevante. Na revisão criminal, foi afastada a valoração negativa do comportamento da vítima e indeferido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea por ausência de alegação nos debates em plenário; embargos de declaração foram rejeitados. No writ, o Agravante sustenta inovação argumentativa, violação à non reformatio in pejus, necessidade de incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP) e ofensa à colegialidade, pleiteando redução da pena. Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. Houve inadmissão de recurso especial na origem com base na Súmula 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal e de recurso especial já exauridos; (ii) saber se houve violação ao princípio da non reformatio in pejus pela fundamentação do acórdão que manteve o não reconhecimento da atenuante; (iii) saber se, no Tribunal do Júri, a atenuante da confissão espontânea somente pode ser considerada se alegada nos debates em plenário, nos termos do art. 492, I, "b", do CPP; (iv) saber se decisão monocrática amparada em jurisprudência consolidada ofende o princípio da colegialidade; e (v) saber se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal já apreciada nem recurso especial inadmitido, sob pena de desvirtuamento da finalidade constitucional do writ.

5. No procedimento do Tribunal do Júri, a atenuante da confissão espontânea possui natureza subjetiva e exige alegação nos debates em plenário para ser considerada pelo juiz presidente na dosimetria (CPP, art. 492, I, "b"). Ausente tal alegação, é legítimo o seu não reconhecimento.

6. Não há reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o órgão colegiado apenas reforça a fundamentação para manter a conclusão já adotada na sentença quanto à inexistência da atenuante.

7. A decisão monocrática proferida em conformidade com jurisprudência consolidada, sujeita ao controle por agravo regimental, não viola o princípio da colegialidade.

8. Inexistem fatos novos ou ilegalidade flagrante que autorizem a concessão da ordem de ofício; o agravo regimental não agrega argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso especial já exauridos. 2. No Tribunal do Júri, a atenuante da confissão espontânea somente incide se alegada nos debates em plenário, nos termos do art. 492, I, "b", do CPP. 3. O reforço de fundamentação para manter a não incidência de atenuante já afastada na sentença não configura non reformatio in pejus. 4. Decisão monocrática amparada em jurisprudência consolidada não ofende a colegialidade, sendo passível de controle por agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 34, XX; CPP, art. 492, I, "b"; CPP, art. 621; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 121, § 2º, I, IV e VI; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; STJ, Súmula 83

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.051.449/GO, Quinta Turma, j. 15.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.214.531/ES, Quinta Turma, j. 09.06.2026; STJ, HC 907.651/MS, Sexta Turma, j. 07.10.2025; STJ, AgRg no HC 919.239/MG, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no HC 822.409/RS, Quinta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC 469.922/SC, Sexta Turma, j. 15.12.2020; STJ, EDcl no AgRg no HC 1.095.988/MG, Sexta Turma, j. 09.06.2026; STJ, AgRg no REsp 2.226.860/RS, Quinta Turma, j. 17.03.2026; STJ, AgRg no HC 922.488/RS, Sexta Turma, j. 01.10.2025.