Execução: tempestividade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – TEMPESTIVIDADE – AGRAVO DE PETIÇÃO – INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO DE SUBSTITUÍDO APÓS APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁCULOS – INTEMPESTIVIDADE Pelos autos, é possível identificar a intimação de ciência da sentença de execução às fls. 2507, juntada aos autos em 15/08/2023. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Portuária – INFRAERO manifestou ciência às fls. 2508, em 22/08/2023. Em sequência, apresentou impugnação aos cálculos em 30/08/2023, às fls. 2514. Às fls. 2626/2627, há intimação da Infraero para pagar o complemento da execução e do Sindicato Reclamante para regularizar sua representação processual quanto ao substituído JOSÉ VAMBERTO FAVERO, juntada aos autos em 31/08/2023. Ocorre que a notificação de fls. 2626/2627 não configura intimação da sentença de execução, mas instrumento processual para regularizar a representação a fim de que fosse autorizada a liberação do depósito pelo sistema SISCONDJ. Assim, não há como se compreender que a data da intimação da sentença tenha se dado por meio do despacho de fls. 2626/2627, em 31/08/2023. Pelo exposto, deve ser mantido o despacho agravo sem reparos. Agravo Interno a que se nega provimento. Prejudicados os demais temas.