Tráfico de drogas: inadmissão de recurso especial na origem

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Hipótese na qual o recurso especial interposto pela agravante foi inadmitido na origem em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. O agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de revolvimento probatório e sobre a inaplicabilidade dos óbices sumulares.

2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).

3. No tocante à Súmula 83/STJ, não foram apresentados precedentes contemporâneos e divergentes capazes de infirmar a aplicação do referido verbete, sendo insuficiente mera afirmação de sua não incidência.

4. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é inviável o conhecimento de agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

5. Agravo regimental não provido.