Interceptação telefônica: alegação de ilicitude

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ.

2. A defesa sustenta a existência de prequestionamento da matéria, inclusive com menção ao art. 7º, X, do Estatuto da Advocacia, e alega que o reexame de provas seria desnecessário, pois a condenação não se sustentaria diante da ilicitude da prova.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser provido para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, considerando as alegações de ilicitude da interceptação telefônica e cerceamento de defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As teses de ilicitude da interceptação telefônica e de cerceamento de defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ.

5. O pleito absolutório demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, LVI; CPP, art. 157; Lei n. 8.906/1994, art. 7º, X.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.354.294/ES, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 03.09.2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.269.753/PR, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 14.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.842.855/SC, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16.09.2025; STJ, REsp 2.099.463/MG, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025.