Intervalo interjornadas: dobra de turnos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTERJORNADAS. DOBRA DE TURNOS. PETROLEIROS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 66 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Registre-se, de início, que a presente controvérsia não guarda aderência ao Tema 102 da Tabela de IRR. Já, em relação à controvérsia, o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 5.811/1972 silencia quanto ao regramento do intervalo interjornadas, razão pela qual deve ser aplicado por analogia o preceito contido no artigo 66 da CLT aos petroleiros, o que enseja o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula 110 do TST e da OJ 355 da SbDI-1/TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso dos autos, a reclamada, em suas razões recursais, não atendeu ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional a fim de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCONTOS EFETUADOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não alcança conhecimento, porque a reclamada não indicou nas suas razões recursais nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.